Termos e Condições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm o seguinte significado:

"Escritório" / "Marajó"

Marajó Advocacia Bancária e Regulação Financeira, com sede na Av. Presidente Vargas, 482, Sala 1706, Belém — PA.

"Usuário" / "Cliente"

Pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços do Escritório.

"Site"

Conjunto de páginas acessível pelo endereço marajo.world e subdomínios relacionados.

"Serviços"

Assessoria jurídica bancária, compliance regulatório e recuperação/reestruturação de crédito, conforme descritos na página de Soluções.

"Contrato de Honorários"

Instrumento formal celebrado entre o Escritório e o Cliente para formalizar a prestação de Serviços específicos.

"Acordo"

Conjunto composto por estes Termos, pela Política de Privacidade e por qualquer Contrato de Honorários celebrado.

O uso do Site ou o envio do formulário de contato implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize os recursos do Site.

• Os Serviços são oferecidos exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipados) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.
• A relação jurídica entre o Escritório e o Cliente somente se formaliza mediante assinatura de Contrato de Honorários — o uso do Site e o envio de mensagens não constituem, por si sós, contratação de serviços.
• O conteúdo publicado no Site tem caráter meramente informativo e não configura consulta ou opinião jurídica.

A Marajó atua nas seguintes áreas de prática, cujos escopos detalhados constam na página de Soluções:

A disponibilidade de cada serviço pode variar conforme a localização geográfica do Cliente e a existência de conflito de interesses avaliada pelo Escritório. O Escritório reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços nos casos previstos no Estatuto da OAB.

A contratação dos serviços observa o seguinte fluxo:

1. 1 Contato inicial: o prospecto preenche o formulário ou nos contata diretamente para uma conversa preliminar, sem custo.
2. 2 Avaliação do caso: a equipe analisa a situação apresentada, verifica a ausência de conflito de interesses e define o escopo de atuação.
3. 3 Proposta de honorários: apresentação escrita das condições de prestação do serviço, escopo, prazo e forma de pagamento.
4. 4 Assinatura do contrato: formalização por instrumento escrito (físico ou por assinatura eletrônica com validade jurídica), encerrando o processo de contratação.

Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários de contato.
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar, modificar ou danificar sistemas, servidores ou redes associados ao Site.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo do Site sem autorização prévia e por escrito do Escritório.
• Cumprir, quando cliente, as obrigações previstas no Contrato de Honorários, incluindo o fornecimento de documentos e informações necessários ao trabalho.

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, layout, logotipos, ícones, pareceres publicados e materiais informativos — é de titularidade da Marajó ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei n.º 9.610/98) e pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e visualizar o conteúdo do Site exclusivamente para fins informativos.

São expressamente vedados: a reprodução total ou parcial para fins comerciais; a criação de obras derivadas; o uso do nome ou marca Marajó sem consentimento escrito.

As condições de honorários são definidas individualmente para cada mandato, conforme a complexidade, o escopo e o tempo estimado de dedicação. Os valores apresentados no Site são referências iniciais sujeitas a ajuste após avaliação do caso.

O sigilo profissional é um dever ético fundamental, previsto no art. 34, VII, do Estatuto da OAB e no art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas com o Escritório no contexto de uma relação cliente-advogado são tratadas com sigilo absoluto.

• O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo informativo do Site.
• A atuação jurídica profissional envolve incertezas inerentes ao sistema jurisdicional. O Escritório atua com diligência e ética, mas não pode prever ou assegurar resultados específicos em processos.
• O Site pode conter links para sites externos sobre os quais o Escritório não tem controle nem responsabilidade.
• Interrupções temporárias do Site por manutenção ou força maior não geram direito a indenização.

O Contrato de Honorários pode ser rescindido por qualquer das partes, nos termos nele previstos e em conformidade com o Estatuto da OAB:

• Pelo Cliente: a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, sujeita à quitação dos honorários pelos serviços já prestados e das despesas incorridas.
• Pelo Escritório: em caso de justa causa (descumprimento de obrigações contratuais, perda de confiança, conflito ético superveniente), com prazo razoável para que o cliente providencie novo patrocínio, nos termos do art. 13 do CED/OAB.

As cláusulas de sigilo, propriedade intelectual e pagamento de honorários sobrevivem à rescisão do contrato.

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer divergência de forma amigável, por meio de comunicação direta, antes de recorrer a instâncias formais.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Questões éticas relativas ao exercício da advocacia são disciplinadas pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina.

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Honorários constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer disposição for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações a terceiros sem anuência prévia e escrita do Escritório.

A Marajó pode atualizar estes Termos para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no Site com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso contínuo do Site ou dos serviços após esse prazo implica a aceitação das condições atualizadas.